Na manhã desta terça-feira (29), foi realizada a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao todo, foram analisados 32 projetos de lei, dos quais 15 foram aprovados pela comissão.

Confira, a seguir, os projetos aprovados:

VETO 1068/2026 (MENSAGEM 98/2026) - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 12.252/2026, que dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 18354/2026 (MENSAGEM 88/2026) - Institui o Valor de Referência de Restauração Ambiental e Crédito de Carbono (VRRCC) no âmbito do Município de Maringá, atribui ao Instituto Ambiental de Maringá (IAM) a fixação, a metodologia e a atualização periódica do indicador, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 18402/2026 (MENSAGEM 92/2026) - Altera a Lei Municipal nº 11.790, de 20 de maio de 2024, que institui o Plano Municipal de Turismo de Maringá. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 18297/2026 - Institui a campanha de conscientização e orientação viária sobre o uso seguro de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Maringá, em conformidade com a Resolução do CONTRAN n. 996/2023. Autoria: Diogo Altamir.

Projeto de Lei 17721/2025 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir programa de incentivo e doação de antenas protetoras contra linhas cortantes de pipas (cerol e similares) no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.

Projeto de Lei 18347/2026 - Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção à Pessoa com Diabetes no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.

Projeto de Lei 18324/2026 - Outorga ao Coronel Rogério Lima de Araújo o Título de Cidadão Honorário de Maringá. Autoria: Majô Capdeboscq.

Projeto de Lei 18346/2026 - Institui diretrizes municipais de incentivo ao fortalecimento da economia solidária e da agricultura urbana por meio da utilização de espaços em feiras livres de pequeno porte no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.

Projeto de Lei 18198/2026 - Institui diretrizes para a utilização de tecnologia assistiva na rede pública municipal de ensino, denominada “Aprender sem Barreiras”, com foco na inclusão educacional de alunos com transtornos do neurodesenvolvimento, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.

Projeto de Lei 18384/2026 - Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Desperta Maringá Arena. Autoria: Pastor Sandro Martins.

Projeto de Lei 18366/2026 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3.º da Lei n. 11.513/2022, que dispõe sobre a instituição da Política Pública de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinada à prevenção da violência contra a mulher no âmbito do Município de Maringá, para incluir orientação sobre o uso de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal da mulher. Autoria: Professora Ana Lúcia.

Projeto de Lei 18329/2026 - Estabelece diretrizes de transparência e controle social na execução de contratos administrativos e convênios que utilizem veículos de forma contínua no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Odair Fogueteiro.

Projeto de Lei 18257/2026 - Denomina Waldemar Mansano Costa a Rotatória 1, localizada no Parque Cidade Industrial Felizardo Meneguetti, na Zona 19. Autoria: Odair Fogueteiro.

Projeto de Lei 18380/2026 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Baile das Acácias. Autoria: Flávio Mantovani.

Projeto de Lei 18387/2026 - Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado AnimeIngá. Autoria: Flávio Mantovani.

(Comunicação CMM)