Na sessão ordinária desta terça-feira (06), o plenário da Câmara de Maringá analisou 13 projetos de lei e oito requerimentos de informação ao Executivo.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.964/2026, de autoria do vereador Ângelo Salgueiro, declarando de Utilidade Pública o Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 18.185/2026, de autoria do vereador Luiz Neto, instituindo o Cadastro Oficial da História dos Nomes de Ruas e Espaços Públicos de Maringá e estabelece diretrizes para a disponibilização de informações históricas por meio de ferramentas digitais, incluindo QR Codes. 

Esse cadastro servirá como instrumento de organização, preservação e consulta das informações históricas, destinado ao registro das pessoas que dão nome às ruas, avenidas, praças, parques, prédios públicos e demais espaços públicos municipais. Ele poderá conter, quando disponíveis: nome do homenageado; breve biografia; número e ano da lei ou ato de denominação; identificação do logradouro ou espaço público. 

Em primeira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 18.291/2026, de autoria do vereador Jeremias, acrescentando o art. 6.º-A à Lei 11.760, de 21 de março de 2024, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no âmbito do município de Maringá para dispor sobre diretrizes complementares à Política Municipal Integrada para a Primeira Infância. 

Fica acrescido o art. 6.º-A à Lei n. 11.760, de 21 de março de 2024, com a seguinte redação: "Art. 6.º-A. Constituem diretrizes complementares para a formulação e implementação da Política Municipal Integrada para a Primeira Infância: I - a consideração das diferentes realidades territoriais e socioeconômicas do Município, de modo a favorecer a identificação de necessidades específicas e demandas relacionadas à primeira infância; II - a utilização articulada das informações disponíveis nas áreas de educação, saúde e assistência social, observadas as rotinas administrativas existentes e a legislação aplicável, considerando as necessidades específicas e demandas identificadas na forma do inciso I deste artigo, como instrumento de apoio à formulação e à implementação das referidas políticas, de modo a ampliar sua efetividade." 

Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 18.339/2026, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, outorgando ao Senhor Aissar Eduardo Nassif o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. O diploma será entregue em sessão solene, em data previamente fixada pelo Presidente do Legislativo Municipal. 

Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 18.287/2026, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Medalha "Amigo e Protetor das Mulheres", no âmbito da Guarda Civil Municipal de Maringá. O objetivo é reconhecer a ação de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído de maneira relevante para a defesa, proteção e promoção dos direitos das mulheres, bem como para a valorização da mulher.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 18.298/2026, de autoria da Mesa Executiva, revogando as leis 4.478, de 22 de setembro de 1997 e 9.629, de 25 de novembro de 2013.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de resolução 980/2026, de autoria da Mesa Executiva, alterando a Resolução 370, de 22 de abril de 1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos. Os §§ 1.º e 2.º do art. 1.º da Resolução 370, de 22 de abril de 1993, passam a vigorar com a redação abaixo: "Art. 1.º (...) § 1.º O Título de Cidadão Benemérito será concedido às pessoas naturais do Município de Maringá que tenham prestado relevantes serviços à cidade ou que, por sua trajetória e atuação, tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento do Município e para o bem-estar da população. § 2.º O Título de Cidadão Honorário será concedido às pessoas não naturais do Município de Maringá que por sua destacada atuação nos diversos campos da atividade humana, por seus relevantes serviços prestados à sociedade ou por seus méritos pessoais e profissionais, tornem-se merecedoras da honraria, constituindo motivo de reconhecimento e honra para o Município de Maringá. 

Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.849/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica, dispondo sobre a criação do Espaço Conecta Jovem – Projeto de Inclusão Digital com foco no acesso público de jovens a computadores, tablets, notebooks e conectividade à internet. Fica criado o Espaço Conecta Jovem – Projeto de Inclusão Digital, com o objetivo de oferecer a jovens do Município o acesso gratuito à internet, a computadores, tablets, notebooks e demais recursos tecnológicos. 

Em segunda discussão, foi aprovado, por 22 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.891/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani, instituindo o Sistema Municipal de Conciliação Administrativa – SIMCA. Ele é destinado a promover a solução consensual de conflitos envolvendo o município, órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas e cidadãos, especialmente nas matérias referentes ao uso e ocupação do solo, funcionamento de atividades econômicas, publicidade, ruído, iluminação, impacto de vizinhança e demais questões urbanas e fiscais. O SIMCA funcionará como instância administrativa de conciliação prévia, vinculada ao órgão que o Poder Executivo definir em regulamento, com a finalidade de prevenir litígios e buscar acordo antes da aplicação de sanções ou da adoção de medidas restritivas. 

Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 18.046/2026, de autoria do vereador Sidnei Telles, dispondo sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Município de Maringá. Ele será concedido por lei a entidades que comprovem preencher os seguintes requisitos, por meio do respectivo Estatuto registrado no Município de Maringá. 

Em segunda discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 18.334/2026, de autoria do vereador Ângelo Salgueiro, instituindo o Programa Municipal InovaLoja (Programa de Aceleração, Inovação e Revitalização do Comércio de Rua do Município de Maringá) e dá outras providências. Ele é destinado a promover a aceleração econômica, a inovação, a revitalização, a competitividade e o fortalecimento do comércio de rua do Município de Maringá.

Foi retirado de pauta, por quatro sessões consecutivas, o projeto de lei 18.036/2026, de autoria do vereador William Gentil, dispondo sobre a manutenção de ambulâncias nos locais de realização de vestibulares, seleções, concursos e eventos similares, no âmbito do município de Maringá.

Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.

(Texto: Comunicação CMM. Foto: Marquinhos Oliveira/CMM)