Aprovado, em regime de urgência, o projeto de Lei nº 18421/2026, de autoria do vereador Flávio Mantovani, que dispõe sobre a proibição do uso, porte, posse, fabricação e comercialização de cerol, linha chilena e quaisquer linhas cortantes destinadas à prática de empinar pipas no município, estabelecendo penalidades administrativas e medidas de fiscalização e prevenção de acidentes, revogando a Lei Municipal n. 10.934/2019.

O parlamentar enfatizou a importância do projeto de lei que endurece as penalidades para quem comercializa ou utiliza cerol e linha chilena em pipas. Citou o caso recente de uma criança de 10 anos, em Paiçandu, que ficou gravemente ferida após se acidentar com uma linha de cerol e que, segundo o relato, precisa de doadores de sangue.

“É uma pena que a nossa legislação só possa abranger o nosso município, mas, como estamos todos conurbados, aquilo que acontece em Maringá acaba refletindo nos municípios vizinhos”, disse.

O parlamentar explicou que a legislação anterior precisava de ajustes, especialmente em relação ao valor das multas e ao caráter educativo das penalidades. Segundo ele, multas mais altas e amplamente divulgadas podem contribuir para que a população conheça a proibição e respeite a lei.

O projeto inicial foi reformulado em conjunto com outros parlamentares. Entre as mudanças, está a definição de que a Secretaria de Fazenda será responsável pela fiscalização nos estabelecimentos comerciais, enquanto a Guarda Municipal poderá ser acionada em casos de flagrante envolvendo pessoas em posse de cerol ou linha chilena.

Agora, a multa para quem tiver em posse de cerol ou de linha chilena para utilização em pipa passa de R$ 500 para R$ 20 mil. Se houver algum tipo de acidente, como o caso que aconteceu, essa multa pode ser majorada para até R$ 50 mil. 

“Isso é o caráter educativo da multa. A imprensa inteira está falando dessa multa porque é a mais pesada do Brasil, e isso faz com que as pessoas fiquem sabendo, na rua, que é proibido, que dá multa e que a penalidade é pesada”, salientou.

O vereador questionou a responsabilidade dos pais que permitem que os filhos utilizem cerol ou linha chilena, mesmo sabendo dos riscos que esses materiais representam para outras pessoas e ressaltou ainda que o projeto aumenta as sanções para os estabelecimentos comerciais que vendem esses materiais. 

A multa para as empresas, anteriormente de R$ 1 mil, passa para R$ 50 mil, além da previsão de cassação imediata do alvará de funcionamento. 

(Comunicação: CMM)