Nesta terça-feira (20), às 9h, na Sala de Comissões Permanentes e Temporárias do Legislativo, será realizada a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na ocasião, os integrantes da comissão irão analisar 22 projetos de lei.
Confira, abaixo, a pauta da reunião:
PODER EXECUTIVO
1- VETO 1069/2026 (MENSAGEM 106/2026) - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 12.268/2026, de autoria do Vereador Uilian da Farmácia, que institui a Política Municipal de Acondicionamento de Resíduos em Carreadores Rurais e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei 18411/2026 (MENSAGEM 104/2026) - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maringá para o exercício financeiro de 2027. Autoria: Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
3- Projeto de Lei 18236/2026 - Institui o Programa “Centro Vivo”, estabelecendo diretrizes para a promoção da requalificação e valorização da área central do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.
4- Projeto de Lei 18343/2026 - Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio, Valorização e Inclusão de Cuidadores de Pessoas em Situação de Dependência no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
5- Projeto de Lei Complementar 2483/2026 - Altera a Lei Complementar nº 889, de 27 de julho de 2011, para incluir a implantação de pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo entre as obras de infraestrutura obrigatórias em novos loteamentos, e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia.
6- Projeto de Lei 18118/2026 - Denomina a área pública de lazer localizada no cruzamento entre a Avenida Américo Belay e as Ruas Ivinhema e Allan Kardec, na Zona 31. Autoria: William Gentil.
7- Projeto de Lei 18235/2026 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa de Incentivo à Inclusão de Paratletas no Mercado de Trabalho, e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori.
8- Projeto de Lei 18332/2026 - Institui o Programa Municipal "Zoeira tem Limite" como política pública permanente de prevenção e combate ao bullying e de promoção da saúde mental nas instituições de ensino em Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
9- Projeto de Lei Complementar 2430/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Luiz Neto.
10- Projeto de Lei 18083/2026 - Cria o Selo Amigo dos Entregadores, destinado a reconhecer e valorizar os estabelecimentos que adotam boas práticas em relação aos entregadores de aplicativos. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
11- Projeto de Lei 17409/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medidores contínuos de glicose às crianças com diabetes da rede pública municipal de ensino de Maringá e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.
12- Projeto de Lei 18129/2026 - Dispõe sobre a autorização para celebração de convênios pelo Poder Executivo com entidades privadas, clínicas especializadas e comunidades terapêuticas para apoio ao tratamento de pessoas em situação de dependência química, alcoolismo e vulnerabilidade social, e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
13- Projeto de Lei 18125/2026 - Institui o Programa de Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos contra Animais no Município de Maringá. Autoria: Flávio Mantovani.
14- Projeto de Lei Complementar 2480/2026 - Acrescenta os incisos V e VI ao § 4.º do art. 9.º da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público, bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Majô Capdeboscq.
15- Projeto de Lei 18168/2026 - Institui o Programa Municipal de Proteção Animal Social no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
16- Projeto de Lei 18251/2026 - Institui o Protocolo Municipal Padronizado de Recebimento e Encaminhamento de Denúncias de Maus-Tratos contra Animais no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
17- Projeto de Lei 15809/2021 - Dispõe sobre a implantação de Abrigo Municipal de Animais no âmbito do Município de Maringá e dá outras providencias. Autoria: Flávio Mantovani, Sidnei Telles e Alex Chaves.
18- Projeto de Lei 18374/2026 - Dispõe sobre a implantação e o reforço da sinalização horizontal de proibição de estacionamento nas proximidades das esquinas, com a finalidade de ampliar a visibilidade e a segurança nos cruzamentos do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori, William Gentil e Mário Hossokawa.
19- Projeto de Lei Complementar 2495/2026 - Revoga dispositivo da Lei Complementar n. 881, de 31 de maio de 2011, que dispõe sobre a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais para os fins que especifica. Autoria: Daniel Malvezzi.
20- Projeto de Lei 18294/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Motoboy/Motogirl, Motofrentista, Mototáxi, Bikeboy, Autônomos, Fixo ou Aplicativos da Cidade de Maringá e Região. Autoria: Uilian da Farmácia.
RECURSO DE REVISTA
21- Projeto de Lei Complementar 2370/2025 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.
22- Projeto de Lei 18148/2026 - Institui diretrizes para a cobertura de danos decorrentes da queda de árvores em áreas de estacionamento regulamentado – ESTAR e para assistência emergencial a transeuntes, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Mário Hossokawa.
(Comunicação CMM)
