Nesta terça-feira (10), a Câmara de Vereadores de Maringá realiza sessão ordinária no plenário do Legislativo, a partir das 9h30. Vale lembrar que a sessão é aberta ao público e também será transmitida ao vivo pelo canal TV Câmara Maringá, no YouTube.
Confira, a seguir, os projetos que estão na pauta:
ITEM 1.º - PROJETO DE LEI N. 18.429/2026, de autoria da Vereadora Akemi Nishimori, que inclui no Calendário Oficial do Município o evento Maringá Forró Festival - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (26.0.000011963-5).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 2.º - PROJETO DE LEI N. 18.072/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Projeto "Mulher Protagonista" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências (26.0.000003242-4).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 3.º - PROJETO DE LEI N. 18.073/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Projeto "Mulheres em Cena" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências (26.0.000003243-2).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 4.º - PROJETO DE LEI N. 18.402/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n. 11.790, de 20 de maio de 2024, que institui o Plano Municipal de Turismo de Maringá (26.0.000011078-6).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 5.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.324/2024, de autoria dos Vereadores Urso e Mário Verri, que transforma a Rua Júlio Favoretto em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC, no trecho que especifica (24.0.000007155-9).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 6.º - PROJETO DE LEI N. 17.662/2025, de autoria do Vereador Diogo Altamir, que institui a Semana da Destinação Correta de Materiais Didáticos em Desuso ou Desatualizados e cria o Selo Escola Sustentável no Município de Maringá e dá outras providências. (25.0.000011860-8).
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 7.º - PROJETO DE LEI N. 18.095/2026, de autoria do Vereador William Gentil, que institui o Programa Informação que Chega, destinado à divulgação de campanhas institucionais e de utilidade pública em espaços culturais, eventos e equipamentos de grande circulação no Município de Maringá, e dá outras providências (26.0.000003951-8).
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 8.º - PROJETO DE LEI N. 17.351/2025, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, que altera a redação da Lei n. 9.695/2014, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que especifica (25.0.000005182-1).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 9.º - PROJETO DE LEI N. 18.102/2026, de autoria do Vereador Sidnei Telles, que declara de Utilidade Pública a Associação Amigos dos Pets de Maringá (26.0.000003978-0).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 10 - PROJETO DE LEI N. 17.180/2025, de autoria do Vereador Sidnei Telles, que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do Município de Maringá (25.0.000001634-1).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 11 - PROJETO DE LEI N. 17.432/2025, de autoria do Vereador Luiz Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, de informações detalhadas sobre o andamento das obras públicas em execução e dá outras providências (25.0.000006909-7).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 12 - PROJETO DE LEI N. 17.712/2025, de autoria do Vereador Flávio Mantovani, que regulamenta a prática de cavalgadas no Município de Maringá na forma que especifica (25.0.000013461-1).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 13 - PROJETO DE LEI N. 17.772/2025, de autoria do Vereador Angelo Salgueiro, que denomina Vereador Oscar Batista de Oliveira o próprio público que especifica (25.0.000014926-0).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 14 - PROJETO DE LEI N. 17.886/2025, de autoria do Vereador Sidnei Telles, que denomina Dr. Valter Sorace a Unidade Básica de Saúde localizada na Zona 24 (25.0.000017456-7).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 15 - PROJETO DE LEI N. 18.266/2026, de autoria do Vereador Sidnei Telles, que denomina Ben Hur Lobo da Costa Prado o anfiteatro existente no Bosque das Grevíleas Anníbal Bianchini da Rocha, na Zona 05 (26.0.000007377-5).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 16 - PROJETO DE LEI N. 18.324/2026, de autoria da Vereadora Majô Capdeboscq, que outorga ao Coronel Rogério Lima de Araújo o Título de Cidadão Honorário de Maringá (26.0.000009191-9).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 17 - REQUERIMENTO N. 502/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, a respeito das condições de funcionamento, manutenção e melhorias necessárias no Ginásio de Esportes do Parque do Japão, o seguinte: 1 - se existe projeto, estudo ou planejamento para a reforma e revitalização do Ginásio de Esportes do Parque do Japão. Em caso afirmativo, informar quais intervenções estão previstas e a respectiva previsão para início e conclusão das obras; 2 - quais ações previstas para a melhorias na iluminação da quadra de areia, considerando a necessidade de garantir condições adequadas e seguras para a prática esportiva, especialmente no período noturno; 3 - quais providências serão adotadas para solucionar os problemas existentes nos banheiros masculinos, especialmente em relação aos vasos sanitários que apresentam vazamentos e, segundo relatos, estão impossibilitando sua utilização adequada; 4 - se o ginásio possui elevador destinado à acessibilidade. Em caso positivo, qual é a situação atual do equipamento, considerando que há relatos de não está funcionando; 5 - se existe previsão para o conserto e pleno funcionamento do elevador, garantindo que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida tenham acesso ao ginásio e possam assistir aos jogos e demais atividades esportivas realizadas no local. Em caso positivo, informar prazo para a solução do problema; 6 - se há atualmente algum contrato de manutenção preventiva e corretiva do elevador. Em caso afirmativo, informar a empresa responsável, a vigência do contrato e a frequência das manutenções realizadas; 7 - considerando os problemas apontados, quais providências imediatas o Poder Executivo pretende adotar para garantir segurança, acessibilidade, higiene e condições adequadas de uso do Ginásio de Esportes do Parque do Japão (26.0.000010255-4).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 18 - REQUERIMENTO N. 505/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, com relação à Rua José Marasca Filho, no Parque Industrial Bandeirantes, acerca da sinalização de trânsito existente no local, especialmente quanto às placas de “Proibido Estacionar” instaladas nos dois lados da via, o que, na prática, impede completamente o estacionamento de veículos em ambos os lados da rua, o quanto segue: 1 - qual é a justificativa técnica para a implantação da sinalização que proíbe o estacionamento nos dois lados da Rua José Marasca Filho; 2 - se existe estudo técnico de engenharia de tráfego que tenha fundamentado a decisão de proibir o estacionamento em ambos os lados da via. Em caso positivo, encaminhar cópia do referido estudo; 3 - qual é a extensão do trecho em que o estacionamento é proibido nos dois lados da via; 4 - qual foi a data de implantação das referidas placas e qual órgão ou setor da Administração Municipal determinou a instalação; 5 - a SEMOB realizou avaliação das condições da via, considerando sua largura, fluxo de veículos, circulação de caminhões, existência de empresas e a necessidade de vagas para carga e descarga e estacionamento de trabalhadores e visitantes; 6 - considerando que a proibição em ambos os lados elimina a possibilidade de estacionamento ao longo da via, se existe possibilidade de revisão da sinalização, permitindo o estacionamento em pelo menos um dos lados, caso tecnicamente viável; 7 - se há registros de reclamações, acidentes, congestionamentos ou outros problemas de trânsito que tenham motivado a adoção dessa restrição. Caso não exista estudo técnico que justifique a proibição do estacionamento nos dois lados, se há previsão para que a SEMOB realize uma avaliação do local e reveja a sinalização atualmente implantada (26.0.000010403-4).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 19 - REQUERIMENTO N. 539/2026, de autoria do Vereador Uilian da Farmácia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são as razões e as circunstâncias pelas quais permanecem sem solução os recorrentes problemas de alagamento na Rua Alexandra, nas proximidades das residências de n 531 e n. 537, bem como quais providências serão adotadas pela Administração Municipal para solucionar a situação, em especial, requer as seguintes informações: 1) se o Poder Executivo tem conhecimento da recorrência dos alagamentos na Rua Alexandra, nas proximidades dos imóveis n. 531 e n. 537, bem como dos protocolos de Ouvidoria anteriormente registrados sobre as ocorrências nessa localidade; 2) por qual motivo os protocolos n. 916177, n. 918307 e n. 1022948 permanecem em aberto, sem solução efetiva, apesar de registrados desde fevereiro de 2025; 3) se foi realizada vistoria técnica no local para identificar as causas dos alagamentos, especialmente quanto à capacidade de drenagem da via e ao eventual retorno de esgoto e acúmulo de lama nas proximidades das residências. Em caso afirmativo, qual foi o resultado da avaliação. 4) quais providências já foram adotadas pela Administração Municipal para solucionar o problema e evitar novos episódios de alagamento no referido trecho; 5) se há previsão para a execução de obras, melhorias no sistema de drenagem pluvial, limpeza de galerias ou outras intervenções necessárias para solucionar definitivamente a situação? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto; 6) considerando o novo alagamento registrado em 21 de setembro de 2026, informado por meio do Protocolo n. 1126789, quais medidas emergenciais poderão ser adotadas para minimizar os transtornos e os riscos aos moradores, especialmente diante da entrada de água, esgoto e lama nas proximidades de suas residências (26.0.000011151-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 20 - REQUERIMENTO N. 550/2026, de autoria do Vereador Uilian da Farmácia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são as razões e as circunstâncias pelas quais o Programa de Recuperação Fiscal – Refis do Município de Maringá não estaria sendo efetivamente disponibilizado aos contribuintes, bem como quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para sua regulamentação, implementação e operacionalização, quando cabível, bem com, ainda sobre esta temática, decline o quanto segue: 1 - o Programa de Recuperação Fiscal – Refis encontra-se atualmente vigente no Município de Maringá. Em caso afirmativo, informe qual legislação municipal estabelece sua vigência e quais são as condições atualmente disponíveis aos contribuintes; 2 - considerando as disposições da Lei Complementar n. 1.511/2025 e demais normas municipais relacionadas à regularização de débitos, quais modalidades de negociação e parcelamento estão atualmente disponíveis para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos perante o Município; 3 - caso o Refis ou outra modalidade de programa especial de regularização fiscal não esteja atualmente disponível, quais são as razões para a sua não implementação ou não disponibilização aos contribuintes; 4 - se existe previsão para a abertura de novo período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis no exercício de 2026. Em caso afirmativo, qual a previsão de data para início e término do período de adesão; 5 - quais tipos de débitos poderão ser abrangidos pelo eventual programa de regularização fiscal, especificando se abrangerá débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não; 6 - se estão previstas condições especiais de pagamento, tais como descontos sobre juros e multas e parcelamentos diferenciados. Em caso afirmativo, decline quais serão as condições e o número máximo de parcelas permitido em cada modalidade; 7 - se há previsão de condições diferenciadas para contribuintes em situação de vulnerabilidade social, bem como para empresas em recuperação judicial ou em outras situações previstas na legislação municipal. Em caso positivo, decline os critérios para enquadramento; 8 - qual é o número estimado de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que atualmente possuem débitos perante o Município e que poderiam ser beneficiados por eventual programa de regularização fiscal; 9 - qual é o montante total, atualizado até a presente data, dos créditos tributários e não tributários que poderiam ser objeto de negociação ou regularização no âmbito de eventual programa de recuperação fiscal; 10 - se a Administração Municipal realizou estudos técnicos, jurídicos, financeiros ou orçamentários para avaliar a implementação de um novo programa de recuperação fiscal ou a disponibilização das condições previstas na legislação vigente. Em caso afirmativo, requer-se o encaminhamento de cópia dos estudos realizados; 11 - se existe algum impedimento jurídico, administrativo, técnico, financeiro ou orçamentário que atualmente impeça a disponibilização de condições especiais de regularização dos débitos municipais aos contribuintes. Em caso afirmativo, especifique detalhadamente qual é o impedimento e quais medidas estão sendo adotadas para solucioná-lo; 12 - caso exista previsão para a implementação ou reabertura do Refis, qual é o cronograma previsto pela Administração Municipal para a regulamentação, divulgação e início efetivo do programa (26.0.000011290-8).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 21 - REQUERIMENTO N. 557/2026, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da acessibilidade e da qualidade dos serviços prestados pela concessionária Transporte Coletivo Cidade de Canção (TCCC), conforme segue: 1 - sobre a frota e altura dos degraus: se existe fiscalização periódica por parte da SEMOB quanto à altura do degrau da porta dianteira dos ônibus operados pela TCCC, bem como se os veículos atuais atendem rigorosamente aos limites de altura estipulados pelas normas técnicas da ABNT (especialmente a NBR 14022); 2 - sobre o embarque rente ao meio-fio: quais medidas ou diretrizes operacionais são repassadas aos motoristas para garantir o alinhamento correto dos ônibus junto aos pontos e guias (meio-fio), visando facilitar o embarque de idosos e pessoas com mobilidade reduzida; 3 - sobre o uso do elevador de acessibilidade: diante de relatos de resistência por parte de motoristas em acionar o elevador da porta central para passageiros com dificuldades severas de locomoção (mesmo que não cadeirantes), como a SEMOB fiscaliza o cumprimento dessa obrigação legal; 4 - sobre treinamento e ouvidoria: quantas reclamações relacionadas à conduta de motoristas no atendimento a idosos e pessoas com deficiência foram registradas na Ouvidoria do Município nos últimos 12 meses, bem como quais sanções ou advertências foram aplicadas à concessionária. Além disso, se há exigência de cursos de reciclagem e humanização do atendimento para os funcionários da TCCC (26.0.000011479-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 22 - REQUERIMENTO N. 588/2026, de autoria do Vereador Jeremias, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos acidentes envolvendo patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Maringá, bem como das medidas adotadas ou planejadas pela Administração Municipal para a prevenção de acidentes e a promoção da segurança viária. Considerando a necessidade de acompanhar a segurança viária no Município de Maringá, especialmente diante dos riscos associados à circulação desses equipamentos, requer-se o encaminhamento das seguintes informações, a fim de conhecer os dados relativos aos acidentes registrados e as medidas adotadas ou planejadas pela Administração Municipal para prevenir ocorrências e reduzir os riscos aos condutores, pedestres e demais usuários das vias públicas: 1 - quantos acidentes envolvendo patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos foram registrados no Município de Maringá desde o início da atual gestão municipal até a presente data? Solicita-se que os dados sejam discriminados por ano e, sempre que disponíveis, indiquem o número de ocorrências com vítimas e sem vítimas, bem como a quantidade de vítimas com lesões leves, graves ou fatais; 2 - há registros que permitam identificar as vias, os cruzamentos ou as regiões com maior incidência dessas ocorrências? Em caso positivo, solicita-se informar os locais identificados e os eventuais fatores de risco constatados; 3 - A Administração Municipal possui estudos, planejamento ou medidas em andamento para regulamentar a circulação desses equipamentos, no âmbito de suas competências legais e em conformidade com a legislação de trânsito vigente? Em caso positivo, solicita-se informar as providências adotadas ou previstas. 4 - Quais ações preventivas são atualmente desenvolvidas ou estão previstas para reduzir os riscos de acidentes, especialmente no que se refere à orientação dos usuários, à educação para o trânsito, à fiscalização e à conscientização da população? 5 - A Administração Municipal avalia a necessidade de implantar ou adequar a sinalização viária, estabelecer medidas específicas de organização da circulação ou realizar intervenções em locais considerados críticos para a segurança dos condutores, dos pedestres e dos demais usuários das vias públicas? Em caso positivo, solicita-se informar as medidas em estudo ou previstas e os critérios técnicos considerados; 6 - Diante das ocorrências registradas e dos riscos identificados, quais outras providências a Administração Municipal considera necessárias ou viáveis para prevenir acidentes e aumentar a segurança na utilização desses equipamentos no Município (26.0.000011980-5).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 23 - REQUERIMENTO N. 593/2026, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à situação da Escola Municipal Miriam Leila Palandri, cujas atividades se encontram temporariamente suspensas, o quanto segue: 1 - qual é o planejamento da Administração Municipal para a Escola Municipal Miriam Leila Palandri. Se existe previsão para demolição do prédio atual e construção de uma nova unidade? Em caso positivo, informar o cronograma previsto para o início e a conclusão das obras; 2 - se há previsão de recursos no orçamento municipal de 2026 para essas intervenções. Se a reconstrução da escola será contemplada na proposta orçamentária de 2027. Em caso positivo, informar os valores estimados e as respectivas dotações orçamentárias; 3 - se existem projetos, estudos técnicos ou processos licitatórios em andamento relacionados à demolição e reconstrução da escola. Em caso positivo, informar a fase atual e os prazos previstos; 4 - se existe algum processo administrativo, proposta, negociação ou manifestação formal de interesse envolvendo a eventual doação, cessão ou outra forma de destinação do terreno da escola à instituição de ensino UniCesumar. Em caso positivo, encaminhar os documentos pertinentes e informar a situação atual; 5 - qual será a destinação dos alunos e profissionais da unidade até sua eventual reabertura. Se está prevista a manutenção do atendimento junto à Escola Municipal Geraldo Altoé; 6 - se os profissionais anteriormente lotados na Escola Municipal Miriam Leila Palandri terão assegurada a possibilidade de retorno à unidade após sua reabertura. Quais critérios serão aplicados às professoras e educadoras, especialmente diante das mudanças previstas na organização e lotação desses cargos; 7 - se existe previsão de alteração da situação administrativa da escola, atualmente com atividades suspensas, inclusive quanto à sua eventual reativação, reorganização ou encerramento definitivo. Em caso positivo, informar os fundamentos e o cronograma (26.0.000011913-9).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 24 - REQUERIMENTO N. 601/2026, de autoria da Vereadora Akemi Nishimori, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações sobre as providências adotadas e a previsão de atendimento das reivindicações apresentadas pelos moradores do Jardim Ipanema, especialmente na região da Rua Adão Elói Trojani, próximo à esquina com a Rua Antônio Paulo da Silva, na forma que segue: 1 - quais providências foram adotadas pelo Poder Executivo em relação às demandas apresentadas pelo Sr. Fioravante Morandi Neto, registradas no Processo SEI n. 26.0.000010063-2 e encaminhadas anteriormente por meio do Ofício n. 10/2026 – Ouvidoria, documento SEI n. 0474501; 2 - qual é a situação atual dos atendimentos referentes aos Protocolos n. 1114302 e n. 1115449, incluindo as vistorias realizadas, os encaminhamentos efetuados e as medidas já executadas pelos órgãos responsáveis; 3 - se há previsão para a regularização da coleta de resíduos na região, a fim de evitar a permanência de sacos de lixo nas vias públicas e o descarte inadequado de materiais; 4 - quais medidas estão previstas para a fiscalização, limpeza e remoção de materiais descartados irregularmente na área de fundo de vale e de preservação permanente (APP) mencionada pelos moradores; 5 - se há previsão de serviços de limpeza, manutenção e manejo adequado da vegetação no local, bem como de medidas para prevenir e combater a proliferação de mosquitos e pernilongos; 6 - se existe um cronograma definido para o atendimento das reivindicações apresentadas pela comunidade. Em caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento das datas ou dos prazos estimados para a execução de cada medida. Caso ainda não exista previsão, requer-se que sejam informadas as razões e as etapas necessárias para a solução dos problemas; 7 - quais secretarias, diretorias ou demais órgãos municipais são responsáveis por cada uma das demandas apresentadas e quais são os encaminhamentos previstos para garantir o acompanhamento e a resolução dos problemas relatados (26.0.000012108-7).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 25 - REQUERIMENTO N. 602/2026, de autoria do Vereador Daniel Falcioni Malvezzi, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre o Pregão Eletrônico n. 177/2026, que trata da manutenção da malha asfáltica do Município, o quanto segue: 1 - como foram calculadas, para cada um dos quatro lotes, as quantidades de massa asfáltica, de fresagem e de demolição de pavimento previstas na licitação, encaminhando cópia da memória de cálculo completa e individualizada por lote, bem como das planilhas detalhadas; 2 - qual a justificativa técnica para que os quatro lotes tenham quantidades idênticas — 220.000 m² de recape e 27.500 toneladas de massa asfáltica cada um —, embora abranjam regiões da cidade com características e extensões diferentes; 3 - por que as quantidades de massa asfáltica e de área de recape variam entre os documentos do processo: o Estudo Técnico Preliminar (item 2.7) prevê 112.500 toneladas e 900.000 m²; o Termo de Referência (item 5.2), 109.600 toneladas e 856.000 m²; e a soma das planilhas dos lotes resulta em 110.320 toneladas; 4 - de que forma o Município garantirá a realização dos ensaios de laboratório exigidos pelo memorial descritivo — como o grau de compactação, o teor de asfalto da mistura e a extração de amostras do pavimento —, uma vez que o Instrumento de Medição de Resultado (item 7.3.1 do Termo de Referência) admite que a fiscalização seja feita por conferência local e visual do fiscal do contrato, ficando o teste em laboratório a critério do próprio fiscal (26.0.000011981-3).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 26 - REQUERIMENTO N. 603/2026, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a administração, operação e arrecadação de receitas do Terminal Rodoviário Jamil Josepetti, atualmente administrado pela Prefeitura Municipal, esclarecendo: 1 - qual o valor atualmente cobrado pela taxa ou tarifa de embarque e qual o montante arrecadado mensalmente nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; 2 - se existem cobranças pela utilização do pátio, das plataformas de embarque e desembarque ou pela permanência de ônibus. Em caso positivo, quais os valores praticados e os montantes arrecadados mensalmente; 3 - quantos guichês de venda de passagens e espaços comerciais existem no terminal, quantos estão ocupados, quais empresas ou estabelecimentos os utilizam e quais os valores cobrados pela ocupação; 4 - considerando que o demonstrativo de receitas do orçamento municipal para 2027 prevê R$ 700.000,00 na rubrica 1.3.1.1.02.1.1.01 — Concessão de Espaço Estação Rodoviária, quais receitas compõem essa previsão, quais os respectivos contratos e quanto foi efetivamente arrecadado nessa rubrica nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; 5 - qual foi a receita total do Terminal Rodoviário nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, até o último período disponível, discriminada por fonte de arrecadação, incluindo: a) taxa ou tarifa de embarque; b) utilização do pátio e das plataformas; c) guichês de venda de passagens; d) lojas e espaços comerciais; e) estacionamentos; f) publicidade e exploração de espaços publicitários; g) outras receitas eventualmente existentes; 6 - quais são as despesas mensais com pessoal, limpeza, segurança, energia elétrica, manutenção e demais custos operacionais do terminal e qual o resultado financeiro anual da operação; 7 - qual a destinação dos recursos arrecadados com a exploração econômica do Terminal Rodoviário; 8 - considerando a anunciada transferência da administração do terminal à SBMG, quais estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros fundamentam a medida e qual a previsão para sua implementação; 9 - com a eventual transferência à SBMG, como ficarão a arrecadação das receitas, os contratos de concessão de espaços, as despesas de manutenção e os investimentos no terminal, bem como se as receitas atualmente arrecadadas pela Prefeitura passarão a ser destinadas à empresa; 10 - se existe previsão de alteração dos valores cobrados dos passageiros, das empresas de transporte e dos ocupantes dos espaços comerciais em decorrência da mudança de gestão (26.0.000012163-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 27 - REQUERIMENTO N. 607/2026, de autoria do Vereador William Gentil, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às condições de acomodação, segurança assistencial e permanência de pacientes em observação nas Unidades de Pronto Atendimento Zona Sul e Zona Norte, o quanto segue: 1 - qual é a capacidade instalada e efetivamente disponível de observação de cada unidade, discriminando o número de leitos, camas de observação, macas e poltronas reclináveis por setor, os equipamentos de apoio à prevenção de lesões por pressão e as eventuais indisponibilidades por manutenção, obras ou insuficiência de profissionais; 2 - se as condições atuais de acomodação são tecnicamente consideradas suficientes para atender à demanda habitual e aos períodos de maior movimento, informando se há registros de pacientes que necessitavam de acomodação diversa e permaneceram em macas ou cadeiras por indisponibilidade de equipamento adequado à sua condição clínica, bem como as providências adotadas nessas situações; 3 - quantos pacientes permaneceram em observação nos últimos 90 (noventa) dias e, desse total, quantos ultrapassaram 24 (vinte e quatro) horas de permanência, informando, dentre estes, quantos ultrapassaram 48 (quarenta e oito) e 72 (setenta e duas) horas, o maior tempo registrado e os principais motivos das permanências prolongadas; 4 - quantos pacientes aguardaram transferência para internação hospitalar no mesmo período, qual foi o tempo médio e máximo entre a solicitação e a efetiva transferência e quantos ainda aguardam na data da resposta, com indicação do tempo médio e máximo de espera destes, dos hospitais de referência, dos principais entraves, das instâncias responsáveis pela regulação e das providências para superar a falta de vagas ou de transporte; 5 - quais protocolos e rotinas são adotados para avaliação de riscos dos pacientes com mobilidade reduzida, especialmente idosos e pessoas que dependem de auxílio para mudar de posição, especificando os critérios de indicação de leito, maca ou poltrona, a prevenção de lesões por pressão, o reposicionamento assistido conforme avaliação clínica, a utilização de superfícies adequadas e os cuidados de higiene, encaminhando cópia dos documentos vigentes e esclarecendo como sua aplicação é registrada e acompanhada; 6 - qual é o quantitativo previsto e efetivamente disponível de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem por turno e se o dimensionamento, especialmente da enfermagem, é tecnicamente considerado suficiente para as necessidades dos pacientes em observação, informando os critérios utilizados, as vacâncias, afastamentos ou outras insuficiências e as medidas para cobertura das equipes diante da demanda; 7 - se existe plano de contingência para superlotação ou redução da capacidade de atendimento durante as obras, encaminhando cópia e informando seus critérios de acionamento, as medidas de reforço de equipe e acomodação e a redistribuição de pacientes entre as unidades; 8 - quais medidas de melhoria da infraestrutura, aquisição de mobiliário e equipamentos, adequação do quadro de profissionais e revisão dos protocolos assistenciais foram anunciadas ou planejadas para as UPAs Zona Sul e Zona Norte em 2025 e 2026, esclarecendo quais foram efetivamente executadas, com indicação das datas, quantidades e documentos comprobatórios, bem como das medidas pendentes, respectivos prazos de execução e motivos que tenham impedido sua implementação; 9 - qual é o cronograma atualizado das reformas e ampliações das duas UPAs, com indicação das etapas concluídas, em execução e previstas, da capacidade de observação afetada durante cada intervenção e das datas estimadas de entrega, esclarecendo a relação entre as melhorias anunciadas em 2025 e as obras atualmente em andamento; 10 - se foi realizada avaliação técnica atualizada da necessidade de aquisição, ampliação, substituição ou manutenção de camas de observação, macas, colchões e demais equipamentos de acomodação, informando as necessidades identificadas, os quantitativos, custos estimados, recursos disponíveis, estágio dos processos de contratação e prazos de disponibilização às unidades. Caso essa avaliação ainda não tenha sido realizada, informe se há previsão de realizá-la e em qual prazo, ou os impedimentos existentes; 11 - quais medidas imediatas, provisórias e de médio prazo estão sendo adotadas ou estão previstas para melhorar a acomodação, a segurança e a humanização do atendimento e reduzir a permanência prolongada nas UPAs, incluindo adequações dos espaços físicos, aquisição de equipamentos, reorganização dos fluxos assistenciais e integração com a rede hospitalar, indicando, para cada medida, o setor responsável, o prazo de execução e, quando houver despesa, o custo estimado e a fonte de recursos, ou os impedimentos à sua implementação (26.0.000012255-5).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
MAJÔ CAPDEBOSCQ
Presidente
(Comunicação CMM)
