Está em vigor a Lei nº 12.243/2026, de autoria da vereadora Majô, que institui o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização, à qualificação e ao incentivo à inserção da mulher no mercado de trabalho, bem como ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.

O programa tem como objetivo ampliar as oportunidades de trabalho e de geração de renda para mulheres, por meio de ações de qualificação profissional, educação empreendedora e articulação com o setor produtivo.

A execução ficará a cargo da Prefeitura, que poderá desenvolver as ações em cooperação com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e órgãos de outras esferas de governo.

O programa atenderá prioritariamente mulheres chefes de família, desempregadas ou em situação de subemprego e em condições de vulnerabilidade social.

Entre suas diretrizes estão a manutenção de um cadastro municipal de mulheres interessadas em participar das ações; a promoção de cursos de qualificação profissional, capacitação tecnológica, educação empreendedora e formação continuada; e o incentivo à criação de cooperativas, startups e empreendimentos coletivos femininos. 

Também estão previstas a divulgação de vagas de emprego e oportunidades de capacitação em meios acessíveis à população, além do estímulo a parcerias com empresas e entidades para priorizar a contratação das beneficiárias.

O Programa Mulher Forte, Cidade Forte também contará com ações específicas destinadas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com o objetivo de promover sua autonomia financeira e profissional.

As ações voltadas a esse público terão como finalidades fomentar a autonomia financeira; estimular a qualificação e a capacitação profissional, por meio de cursos e da participação em eventos; desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino; e promover medidas que contribuam para a geração de emprego e renda.

As medidas também buscarão fortalecer a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, por meio de ações de capacitação e sensibilização de servidores públicos. 

(Comunicação CMM)