Decorridos 45 dias após o protocolo com pedido de urgência do Executivo, a proposta que reestrutura o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comped) e reorganiza a política sobre drogas de Curitiba será votada em primeiro turno pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta segunda-feira (26). Além dela, outros oito projetos estão na Ordem do Dia, entre matérias em primeiro e segundo turnos.
Protocolado em 11 de setembro, o projeto de lei foi encaminhado à CMC pelo prefeito Eduardo Pimentel com solicitação de urgência (005.00344.2026). A proposta altera a lei municipal 11.100/2004 e amplia o alcance da legislação, que passa a organizar não apenas o Comped, mas a Política Municipal sobre Drogas (PMSD), o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred), o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas (Simpd), o Plano Municipal sobre Drogas (Planpd) e o Observatório Municipal de Políticas sobre Drogas (OBPD).
O texto estabelece a Política Municipal sobre Drogas como uma política intersetorial voltada à prevenção e ao enfrentamento do uso de álcool e outras drogas, à atenção, ao cuidado e ao acolhimento das pessoas dependentes e à reinserção social e econômica. Entre os princípios previstos estão a proteção da vida, a prevenção baseada em evidências, a atuação articulada entre saúde, assistência social e segurança pública, a proteção de dados pessoais e o combate à discriminação e à estigmatização.
Uma das principais mudanças está na composição e nas atribuições do Comped. Pelo projeto, serão 26 conselheiros titulares, com respectivos suplentes, divididos igualmente entre 13 representantes do poder público e 13 da sociedade civil. Entre as representações não governamentais estão instituições de ensino e pesquisa, conselhos profissionais, comunidades terapêuticas, grupos de mútua ajuda, organizações da sociedade civil, entidades empresariais e religiosas.
O conselho terá caráter permanente, paritário, deliberativo, consultivo, propositivo e de controle social. Entre suas atribuições estão acompanhar e propor aperfeiçoamentos ao Plano Municipal sobre Drogas, acompanhar parcerias e contratos relacionados à política, sugerir critérios para cadastramento de entidades, monitorar a aplicação dos recursos do Funpred e promover conferências, audiências e consultas públicas.
Também são detalhados no projeto os princípios para prevenção, atendimento e reinserção das pessoas com dependência de álcool e outras drogas. O texto prevê a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), articulação entre serviços municipais e a possibilidade de acolhimento voluntário em comunidades terapêuticas, quando tecnicamente indicado e dentro das regras legais e sanitárias.
Executivo apresentou substitutivo na véspera da votação
Nesta quinta-feira (22), o Executivo protocolou uma emenda substitutiva, que modifica diferentes dispositivos da proposta. Segundo a mensagem do prefeito, os ajustes resultam de novo exame técnico e procuram dar maior precisão normativa ao texto e prevenir conflitos de interpretação (035.00015.2026).
Entre as mudanças está a forma de prestação de contas do Funpred à Câmara. Pelo substitutivo, o Comped apresentará anualmente ao órgão gestor da política relatório de suas ações e resultados, enquanto o Executivo deverá encaminhar à CMC o demonstrativo econômico-financeiro do fundo e outras informações para transparência e controle.
A emenda também reforça regras sobre conflitos de interesse dos conselheiros, disciplina a convocação da Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas, delimita as atribuições municipais nas ações de segurança e repressão ao tráfico e introduz ajustes relacionados ao compartilhamento de dados, ao Plano Individual de Atendimento, às despesas do Funpred e ao cadastramento de comunidades terapêuticas.
Quatro projetos retornam para segundo turno
Quatro proposições aprovadas anteriormente voltam ao plenário para confirmação em segundo turno. Uma delas declara de Utilidade Pública o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (014.00071.2025), de iniciativa de Nori Seto (PP). Também retorna à pauta a declaração de Utilidade Pública da Associação Vidas em Campo Dínamo Kickers (014.00084.2025), proposta por Delegada Tathiana Guzella (PL). De Lórens Nogueira e Mauro Bobato (PP), será votado novamente o projeto que denomina Segismundo “Zig” Morgenstern um bem público ainda não nominado da capital (009.00009.2026). A pauta traz ainda um projeto do Executivo que extingue cargo do quadro de pessoal do Instituto Municipal de Turismo (005.00228.2026). Completa o bloco de segundos turnos a concessão póstuma do título de Vulto Emérito de Curitiba ao cientista curitibano Celso Grebogi (116.00004.2026), proposta por Jasson Goulart (Republicanos).
IMT, terreno e duas declarações de Utilidade Pública
Em primeiro turno, os vereadores analisarão a autorização para desafetar e incorporar aos bens dominicais do Município uma área de terreno e permitir sua alienação a Sheyla Santos Quelle Alonso e Marcelo Braga. A iniciativa é da Prefeitura de Curitiba (005.00759.2025).
Duas declarações de Utilidade Pública completam as votações de primeiro turno. Nori Seto (PP) propõe o reconhecimento da Associação das Empresas de Infraestrutura Viária do Estado do Paraná (014.00098.2025). A proposição já recebeu pareceres favoráveis à tramitação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.
De Tico Kuzma (PSD), o outro projeto de lei concede a declaração de Utilidade Pública ao Projeto Mulheres em Ação (014.00107.2025). A matéria também passou pela CCJ e pela Comissão de Saúde e Bem-Estar Social antes de chegar ao plenário.
(Texto: José Lázaro Jr/CMC. Foto: Arquivo/PMC)
