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Cidade de Maringá convoca audiência pública sobre o novo Código de Edificações para 16 de dezembro
Por Administrador
Publicado em 17/11/2026 18:47
Notícias de Maringá

A Prefeitura de Maringá, por meio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá (Ipplam), realiza no dia 16 de dezembro, às 19h, uma audiência pública para ouvir a população sobre a proposta do novo Código de Edificações e Posturas Básicas do município. O encontro ocorrerá no Auditório Hélio Moreira, no térreo do Paço Municipal, aberto a toda a comunidade.

 

A audiência foi convocada pelo Decreto nº 2069/2026, assinado em 12 de novembro. O código é a lei que reúne as regras para projetar, construir, reformar, ampliar, demolir e licenciar edificações em Maringá, tanto na área urbana quanto na rural. A proposta, elaborada pelo Ipplam, vai substituir a Lei Complementar nº 1.045/2016, que está em vigor hoje, e faz parte do conjunto de leis ligadas ao Plano Diretor.

 

Antes de chegar à audiência, o texto passou por cinco reuniões do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT), colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, entre julho e outubro de 2026. A relatoria ficou com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), e os conselheiros debateram e votaram ajustes ao longo das reuniões. O parecer favorável à minuta foi aprovado em 21 de outubro (Parecer nº 76/2026), e a data da audiência foi aprovada em 28 de outubro (Parecer nº 77/2026). Entre as mudanças, a proposta amplia o prazo de validade dos alvarás.

 

O Alvará de Projeto, que aprova a planta, e o Alvará de Execução, que autoriza o início da obra, passam a valer por 24 meses, o dobro do prazo atual de 12 meses. Para obras públicas, a validade chega a 36 meses. O texto também permite emitir mais de um Alvará de Projeto para o mesmo imóvel enquanto a obra não for iniciada, e deixa claro que a obra é considerada iniciada a partir das escavações ou da execução das fundações.

 

A sustentabilidade é outro eixo da proposta. As novas construções deverão buscar eficiência energética, uso consciente da água, com retenção e reaproveitamento da água da chuva, e ventilação e iluminação naturais, para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e ajudar a combater ilhas de calor e alagamentos.

 

A minuta prevê ainda a possibilidade de incentivo tributário para edificações com tecnologias de baixo carbono, como reúso de água e geração de energia limpa. O texto também traz regras que afetam diretamente as calçadas e os espaços de uso coletivo. Toldos e coberturas retráteis deverão manter pelo menos 1,80 metro de distância do meio-fio, medida alinhada ao Plano de Arborização Urbana, e marquises poderão avançar no máximo 1,50 metro sobre a calçada.

 

A proposta proíbe a chamada arquitetura hostil, que são elementos como pedras pontiagudas, espetos ou pisos irregulares instalados para impedir que pessoas permaneçam em ruas, calçadas, praças e outros espaços de acesso público. Pelo texto, as estruturas desse tipo que já existem deverão ser retiradas em até 180 dias após a publicação da lei. Nas áreas de fruição pública, que são passagens abertas à população dentro de lotes privados, a largura mínima passa a ser de 3 metros em terrenos de até 5 mil metros quadrados e de 5 metros nos maiores.

 

Para os edifícios com fachada ativa, que têm comércio e serviços voltados para a rua, a exigência de 70% passa a ser calculada sem contar os acessos e as instalações do prédio.

 

A população pode participar de duas formas. Quem for à audiência deve se inscrever no local, a partir das 18h30, assinando a lista de presença. O auditório comporta 130 pessoas, por ordem de chegada. Depois da apresentação da proposta, cada participante inscrito terá três minutos para falar. Quem preferir pode enviar contribuições por escrito para o e-mail ipplam_dpgt@maringa.pr.gov.br até 15 de dezembro.

 

A minuta do projeto de lei, os pareceres e as atas do CMPGT estão disponíveis no site da prefeitura.

 

Serviço

Audiência pública – Código de Edificações e Posturas Básicas de Maringá

Data: 16 de dezembro de 2026 (quarta-feira)

Horário: das 19h às 22h (inscrições presenciais a partir das 18h30)

Local: Auditório Hélio Moreira, térreo do Paço Municipal – Av. XV de Novembro, 701, Centro, Maringá Contribuições por e-mail: ipplam_dpgt@maringa.pr.gov.br, até 15 de dezembro Documentos: https://webpmm.maringa.pr.gov.br/conferencia/?cod=audiencia-publica---codigo-de-edifi cacoes-e-posturas-basica

(Texto: Comunicação PMM. Foto: Rafael Macri/PMM)

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